Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 20
Três supostos servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas pedem
em face do Estado o pagamento de parcela estipendial que
entendem devida, e que ainda não receberam, e protestam por
prova oral para comprovar seus direitos. Em resposta, o Estado
afirma a ilegitimidade de um dos autores e, no mérito, infirma a
pretensão deduzida, pois a categoria funcional desses autores
não teria o direito à referida verba. Em decisão de saneamento e
organização do processo, o juiz exclui o autor do processo, que
teve sua legitimidade questionada, e indefere a produção de
prova oral para os demais, por entender ser essa espécie de
prova desnecessária para o julgamento da causa.
Nessa situação, é possível a interposição de:
Nessa situação, é possível a interposição de:
