O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs
que os servidores públicos que desempenhassem funções com
exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela
promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à
mesma Secretaria de Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma
dessa natureza é
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