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#2059869

Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.


De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas

  • ao pagamento do serviço da dívida.
  • ao pagamento de obras já iniciadas.
  • aos serviços de saneamento básico.
  • à realização de concurso público relacionado à saúde.
  • à realização de concurso público relacionado à segurança.
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