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FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Português 20 Serviço Social 40
#1794539
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2018 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Pedagogo +

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

  • presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
  • executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;
  • autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
  • imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;
  • precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.
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