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FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 6
#2595339
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2018 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:


(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:

  • na fase I, apenas;
  • na fase II, apenas;
  • na fase III, apenas;
  • nas fases II e III, apenas;
  • nas fases I e III, apenas.
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