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#1660565

O Ministério Público recebeu informações de que determinado agente público teve evolução patrimonial incompatível com a sua renda.


Considerando a tipologia dos atos de improbidade administrativa, prevista nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que essa conduta pode ser enquadrada como

  • violação aos princípios regentes da atividade estatal.
  • dano ao patrimônio público.
  • excessiva exação tributária.
  • enriquecimento ilícito.
  • infração disciplinar.
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