Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 15
Anulada / Desatualizada
Após ser informado pelo órgão competente sobre a necessidade
de a Administração Pública adquirir determinados materiais de
escritório, o Diretor de Licitações informou que os bens poderiam
ser adquiridos com o uso de modalidade de licitação.
Essa modalidade de licitação permite a participação de
interessados cadastrados ou que atendam a todas as exigências
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, essa
modalidade é
