Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 15
Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de
determinado serviço público de contornos assistenciais, o
Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as
organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes
para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de
transferência de recursos públicos para tais organizações.
A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é
correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os
entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de
