Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 15
O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato
sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na
cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado
seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada
no período, tomando-se por base o índice oficial indicado.
Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é
