Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 15
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram
