Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 15
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto
pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a
aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada
inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto
afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
