A Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações impostas às empresas privadas em caso de responsabilização administrativa e civil.
B Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades de propósito específico, exceto em casos em que a empresa pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
C Aplica-se integralmente às entidades de direito público, sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às normas específicas para aquisição de bens.
D Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da Comissão de valores imobiliários.
E Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de ações.