A sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
B procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
C sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
D processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
E inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.