A A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;
B A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;
C A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;
D A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
E O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.