Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Matemática 7
Português 14
Raciocínio Lógico 3
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.
Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.
À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.
