A cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação da Libras;
B ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido;
C aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;
D as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em que se encontram na data da publicação da resolução;
E os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.