A definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
B exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
C estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
D fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
E obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.