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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 7 Administração Pública 4 Auditoria 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 6 Direito Tributário 1 Estatística 4 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1990452
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2017 FGV SEPOG - RO
Analista de Planejamento e Finanças +

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.


João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.


À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

  • Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
  • O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
  • Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.
  • O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
  • O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.
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