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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 7 Administração Pública 4 Auditoria 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 6 Direito Tributário 1 Estatística 4 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1990451
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2017 FGV SEPOG - RO
Analista de Planejamento e Finanças +

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.


A esse respeito, é correto afirmar que

  • ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
  • as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.
  • ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.
  • o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.
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