A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao
Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por
outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no
ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério
Público está sujeito ao controle:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?