A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo
administrativo, no âmbito da Administração direta e das
entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de
direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de
comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados
por edital em algumas hipóteses, como quando:
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