Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Português 8
Regimento Interno 4
Anulada / Desatualizada
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade do § 1°, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93,
cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado com
referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o registro de imóveis. Considerando a
orientação fixada na decisão do Supremo Tribunal Federal e
a sua repercussão no âmbito do Tribunal Superior do
Trabalho, deve a Administração Pública em relação aos
encargos trabalhistas dos empregados das empresas
terceirizadas:
