A em relação ao primeiro termo aditivo, não haveria óbice jurídico, já que a alteração final foi de 15% (quinze por cento), não tendo ocorrido a superação do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento);
B em relação ao primeiro termo aditivo, haveria óbice jurídico em razão da supressão resultante de acordo entre as partes ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
C em relação ao primeiro termo aditivo, haveria óbice jurídico porque acréscimos e supressões devem ser contabilizados isoladamente, sem qualquer compensação, tendo sido ultrapassado o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
D em relação ao segundo termo aditivo, haveria óbice jurídico em razão da impossibilidade legal de substituição da garantia durante a execução do contrato;
E em relação ao segundo termo aditivo, não haveria óbice jurídico para que as partes contratantes, de comum acordo, substituíssem títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.