Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Português 8
Regimento Interno 4
Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:
