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FGV - 2017 - ALERJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Português 8 Regimento Interno 4
#2667487
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2017 FGV ALERJ
Procurador

Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.

Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:

  • constitucional, já que o depósito prévio possui a natureza jurídica de taxa, o que atrai a competência legislativa do Estado;
  • inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente processual, de competência legislativa privativa da União;
  • constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União em matéria tributária, aplicáveis aos depósitos prévios;
  • inconstitucional, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei em matéria tributária;
  • constitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente procedimental, de competência concorrente da União e dos Estados.
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