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#1828205

Leia a manchete a seguir.


'Fiquei revoltada' , diz mãe de criança anã que teve matrícula escolar negada

Escola de Votorantin (SP) foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil. Instituição nega preconceito e afirma que vai recorrer de decisão.

(Matéria publicada no site de notícias G1, em 19/01/2016).


Esse caso é um exemplo de descumprimento do seguinte princípio legal:

  • a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
  • a garantia de que o ensino será ministrado segundo padrões de qualidade.
  • a seleção de condições para o acesso e a permanência na escola.
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