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#1885599

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de 

  • suspensão dos direitos políticos.
  • investidura no cargo de Secretário Municipal.
  • condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • adoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
  • deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
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