A O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade a partir da posse no cargo de provimento efetivo.
B O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C O funcionário em estágio probatório não poderá ser comissionado em órgão ou entidade externa à administração municipal de Paulínia.
D O funcionário não confirmado no estágio probatório será exonerado do cargo.
E O prazo para o funcionário entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.