Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará
I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.
II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Está correto o que se afirma em:
