Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
