Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 4
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 11
Português 30
Raciocínio Lógico 10
O Ministério Público de determinado Estado, com observância
das regras de competência estabelecidas na Constituição
Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de
Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.
Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem
como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição
inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a
instituição deve interpor:
