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#2695600

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

  • decorrentes de obrigações constitucionais;
  • contratadas e liquidadas;
  • inscritas em restos a pagar não processados;
  • relativas ao pagamento do serviço da dívida;
  • ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.
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