Em um dado exercício, em decorrência de cenário desfavorável
para a arrecadação da receita prevista no orçamento, o Poder
Executivo de um ente da Federação expediu um ato que impede
a emissão de novos empenhos, mantendo as dotações até que a
arrecadação se recupere. Esse ato está diretamente associado ao
conceito de:
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