A O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
B O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
C O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
D A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
E A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.