A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.