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FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 8 Administração Pública 5 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 5 Português 15
#2386982
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento, Programação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
2015 FGV TJ-SC
Analista Administrativo

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

  • antes do início do exercício a que o orçamento se refere;
  • antes de iniciada a discussão do orçamento;
  • antes de encerrada a votação do orçamento;
  • antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
  • antes da proposição de emendas pelos parlamentares.
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