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#1910252

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

  • governador de Estado edita um decreto contendo atos geraispara complementar determinada lei e permitir a sua efetivaaplicação;
  • guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena otráfego de veículos para evitar engarrafamento em umamovimentada via pública;
  • fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de ummercado e flagra uma série de irregularidades que levam àsua interdição;
  • chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite umacertidão contendo informações específicas sobredeterminado processo;
  • agente do Procon, após regular processo administrativo,multa determinada agência bancária, por ofensa reiteradaaos direitos do consumidor.
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