A a remoção de servidor leva em conta critérios que promovamo seu bem estar, com base em seu endereço, por critériosalternados de antiguidade e merecimento;
B fica assegurada ao servidor público estável a remoção para alocalidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no localfunção compatível com seu cargo;
C nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargofora da localidade de sua residência, nos seis mesesanteriores à posse do Governador, ainda que hajaconsentimento do próprio servidor;
D o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora dalocalidade de sua residência, inclusive nos seis mesesanteriores à posse do Governador, independentemente deseu consentimento;
E a remoção é definida exclusivamente pelo critério dointeresse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva ocônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seismeses anteriores ou posteriores à posse do Governador).