Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Português 20
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:
