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FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 20 Serviço Social 31
#1910551
Legislação Estadual: Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação do Estado de Rondônia
2015 FGV TJ-RO
Médico Cardiologista +

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido: 

  • ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;
  • opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
  • retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;
  • aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
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