Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 6
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Matemática 8
Português 30
Raciocínio Lógico 7
Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
