A o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem desistir do recurso interposto;
B o Código de Processo Penal não prevê hipóteses de "recurso obrigatório" (reexame necessário);
C a interposição de um recurso por outro prejudica a faculdade processual da parte;
D a decisão dos recursos fundados em fatores subjetivos aproveitará aos demais agentes que atuaram em concurso;
E o assistente de acusação não dispõe de legitimidade para a interposição de recursos.