A a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;
B verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;
C o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;
D a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;
E o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.