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#1623798

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

  • dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
  • editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
  • sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
  • remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
  • editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
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