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FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Gerência de Projetos 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 24
#2718107
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2015 FGV TCM-SP
Agente de Fiscalização Ciências Jurídicas

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

  • subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
  • subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
  • objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;
  • objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
  • objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.
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