A pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
B não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
C deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
D nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
E pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.