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#2722514

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

  • é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
  • é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
  • é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
  • é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
  • não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
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