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#2722493

O mandado de segurança:

  • é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
  • sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
  • pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso dehabeas corpus;
  • é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
  • não é admissível contra decisão judicial.
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