Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 6
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de
dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu
mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e
calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento
do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do
exposto, o contribuinte:
