A a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
B foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
C os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
D o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
E o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.